LEGISLAÇÃO REFERENTE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Legislação referente à Educação Inclusiva

Por Conteúdoescola

22 de julho de 2004

Educação Inclusiva Legislação/textos oficiais Federal Constituição Federal de 1988 - Título VI - "Da Ordem Social" - Art. 208 e Art. 227. Lei nº 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social e pleno exercício de direitos sociais e individuais. Decreto nº 2.208/97 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais. Parecer CNE/CEB nº 16/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais. Resolução CNE/CEB nº 4/99 - Educação profissional de alunos com necessidades educacionais especiais. Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei 7.853/89, dá-lhe condições operacionais, consolida as normas de proteção ao portador de deficiências. LDB nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Capítulo V - Educação Especial - Art. 58, Art. 59 e Art. 60. Portaria MEC nº 1.679/99 - requisitos de acessibilidade a cursos, instrução de processos de autorização de cursos e credenciamento de instituições voltadas à Educação Especial. Parecer CNE/CEB nº 14/99 - Diretrizes Nacionais da Educação Escolar Indígena. Resolução CNE/CEB nº 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o Funcionamento de Escolas Indígenas. Lei nº 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Institui Diretrizes e Normas para a Educação Especial na Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 17/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Lei nº 10.172/2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras Providências (o PNE estabelece 27 objetivos e metas para a educação de pessoas com necessidades educacionais especiais). Estadual (São Paulo) Indicação CEE nº 12/1999 CEF/CEM - Políticas de Educação Especial. Deliberação CEE Nº 5/2000 - Normas para os Alunos com Necessidades Especiais na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino. Lei Federal nº 10.430/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Lei Federal 10.639/2003 - Altera a Lei 9.394/96 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira". Municipal (Cidade de São Paulo) Decreto nº 33.891/1993 - Institui Política de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais da Rede Municipal de Ensino. Lei nº 13.304/2002 - Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências. Comunicado nº 01 da Comissão Inter-secretarial SME/SAS - Plano de Integração das Creches ao Sistema Municipal de Ensino. Documentos Internacionais Declaração de Cuenca - UNESCO - Equador, 1981. Declaração de Sunderberg - Torremolinos, Espanha, 1981. Resoluções da XXIII Conferência Sanitária Panamericana OPS/Organização Mundial de Saúde - Washington, DC, USA - 1990. Seminário Unesco - Caracas - Venezuela - 1992 - Informe Final. Declaração de Santiago - Chile - 1993. Assembléia Geral das Nações Unidas - New York, USA - 1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidade para Pessoas com Incapacidades. Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF - Jon Tien, Tailândia - 1990. Declaração de Salamanca - Salamanca, Espanha - Princípios, Políticas e Prática em Educação Especial - 1994 - criação e manutenção de sistemas educacionais inclusivos.